STF HC 42081 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS, A SENTENÇA NÃO OBEDECEU AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS-CORPUS, A SENTENÇA NÃO OBEDECEU AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem por falta de justa causa. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01515 EMENT VOL-00623-05 PP-01751
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: NILO A. ROSA
PTE.: WASHINGTON LUIZ PIMENTEL COELHO
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