STF HC 42083 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. NÃO PODE O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO
RÉU PIORAR A SUA SITUAÇÃO. PENA ACESSORIA IMPOSTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA NEM QUE A ACUSAÇÃO HOUVESSE APELADO DA SENTENÇA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
APELAÇÃO. NÃO PODE O JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO
RÉU PIORAR A SUA SITUAÇÃO. PENA ACESSORIA IMPOSTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA NEM QUE A ACUSAÇÃO HOUVESSE APELADO DA SENTENÇA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem a fim de excluir a pena acessória, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01117 EMENT VOL-00618-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : JACQUES ALHADEFF
PTE. : ALFREDO WILSON CAMILO DE OLIVEIRA
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