STF HC 42090 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Falta de justa causa. Carência de elementos.
Pelo extravio dos autos, faltando a denúncia e o acórdão condenatório, não há dados suficientes para se apreciar a alegação
de falta de justa causa.
Ementa
Habeas corpus. Falta de justa causa. Carência de elementos.
Pelo extravio dos autos, faltando a denúncia e o acórdão condenatório, não há dados suficientes para se apreciar a alegação
de falta de justa causa.Decisão
Negaram a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
12/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALBERTO ALBAGLI
PTE. : HERVAL SANTANA DE BRITO E MANOEL QUINTANS
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