STF HC 42121 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PECULATO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
SE ALGUEM CONFIA DINHEIRO A UMA PESSOA, PARA QUE ESTA PAGUE O SEU
DÉBITO FISCAL E ELA SE APROPRIA DA QUANTIA, PODE HAVER APROPRIAÇÃO
INDEBITA MAS NÃO PECULATO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.
Ementa
PECULATO
APROPRIAÇÃO INDEBITA
SE ALGUEM CONFIA DINHEIRO A UMA PESSOA, PARA QUE ESTA PAGUE O SEU
DÉBITO FISCAL E ELA SE APROPRIA DA QUANTIA, PODE HAVER APROPRIAÇÃO
INDEBITA MAS NÃO PECULATO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE.Decisão
Concederam a ordem para anular a decisão condenatória e o decreto de prisão preventiva, nos têrmos do voto do Ministro Relator, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE.: MÁRIO RODRIGUES DE VASCONCELLOS FILHO
PTE.: ALVIMAR MARTINS DE BRITO E SILVA
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