STF HC 42126 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO - FALTA DE URGENCIA - HABEAS CORPUS. NÃO SE
CONHECEU DO PEDIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POIS SE CONSIDEROU QUE A MEDIDA NÃO CABIA DENTRO DO ART.
101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE NÃO HAVIA URGENCIA,
O HABEAS CORPUS ERA PREVENTIVO E OS PACIENTES SE ACHAM EM LIBERDADE.
Ementa
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO - FALTA DE URGENCIA - HABEAS CORPUS. NÃO SE
CONHECEU DO PEDIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, POIS SE CONSIDEROU QUE A MEDIDA NÃO CABIA DENTRO DO ART.
101, I, LETRA H, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUE NÃO HAVIA URGENCIA,
O HABEAS CORPUS ERA PREVENTIVO E OS PACIENTES SE ACHAM EM LIBERDADE.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Superior Tribunal Militar, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01349 EMENT VOL-00621-02 PP-00887
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: RÔMULO GONÇALVES
PACIENTES: AFONSO RODRIGUES DO CARMO E OUTROS
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