STF HC 42135 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO E MOTIVO PARA NEGAR SURSIS A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRAVENTOR DO
JOGO DO BICHO E UM INDIVIDUO PROPENSO A DELINQUIR.
ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
NÃO E MOTIVO PARA NEGAR SURSIS A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRAVENTOR DO
JOGO DO BICHO E UM INDIVIDUO PROPENSO A DELINQUIR.
ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.Decisão
Concedida a ordem, nos termos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03314 EMENT VOL-00639-02 PP-00730
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : HÉLIO LOURENÇO
PTE. : DANIEL RANGEL DOS SANTOS
Mostrar discussão