STF HC 42169 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Falta de publicação da pauta de julgamento.
Concessão do habeas corpus, de acôrdo com a Súmula 431.
Ementa
Habeas corpus. Falta de publicação da pauta de julgamento.
Concessão do habeas corpus, de acôrdo com a Súmula 431.Decisão
Concederam a ordem, anulado a decisão a fim de outra ser proferida como fôr de Direito, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01505 EMENT VOL-00623-05 PP-01853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOÃO BAPTISTA BENNASSIS
PTE.: LUIZ FIUZA LIMA
Mostrar discussão