STF HC 42171 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA. QUALIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER.
CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA. QUALIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER.
CESSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATORIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02017 EMENT VOL-00626-02 PP-00561
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : DOLORES VILAS VERDE RAMOS
PTE. : ANDRÉ VILA VERDE RAMOS
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