STF HC 42179 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Indulto. Justiça Militar. D. 55.102/64.
Sua inaplicabilidade aos condenados pela Justiça Militar, segundo razoável interpretação do Superior Tribunal Militar.
Ementa
Indulto. Justiça Militar. D. 55.102/64.
Sua inaplicabilidade aos condenados pela Justiça Militar, segundo razoável interpretação do Superior Tribunal Militar.Decisão
Negada a ordem, nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1965 PP-01929 EMENT VOL-00625-01 PP-00328 RTJ VOL-00033-01 PP-00800
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: AUGUSTP SUSSEKIND DE MORAES RÊGO
PTE.: DURVAL VIEIRA DE SOUZA
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