STF HC 42187 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SE A DENUNCIA CONSTA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE O FATO DELITUOSO,
PODE A SENTENÇA APLICAR OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
SE A DENUNCIA CONSTA EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE O FATO DELITUOSO,
PODE A SENTENÇA APLICAR OUTRA DEFINIÇÃO JURÍDICA. ARTIGO 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE.: GILBERTO RAFAEL MOSCOSO
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