STF HC 42195 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO HÁ DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ISENTE O INDICIADO DA IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL.
Ementa
NÃO HÁ DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ISENTE O INDICIADO DA IDENTIFICAÇÃO
CRIMINAL.Decisão
Negado pedido, à unanimidade, nos têrmos do voto do relator.
Data do Julgamento
:
21/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-01505 EMENT VOL-00635-02 PP-00895
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTES E PTES. : PAULO ARGELO E OLAVO ARGELO
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