STF HC 42196 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL A
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ESTANDO O PACIENTE EM LIBERDADE, NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL A
PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negada a ordem nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1966 PP-00175 EMENT VOL-00642-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ MACHUCA
PTE. : LAUDEMIRO FERREIRA LEMOS
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