STF HC 42206 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS . ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PORQUE, DEPOIS DO JULGAMENTO
DA CÂMARA CRIMINAL DENEGANDO A ORDEM, OS AUTOS FORAM APENAS ENVIADOS
AO SUPREMO TRIBUNAL SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS . ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PORQUE, DEPOIS DO JULGAMENTO
DA CÂMARA CRIMINAL DENEGANDO A ORDEM, OS AUTOS FORAM APENAS ENVIADOS
AO SUPREMO TRIBUNAL SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.Decisão
Arquivou-se o processo, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1965 PP-01261 EMENT VOL-00620-02 PP-00878
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: JOSÉ DA SILVA
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