STF HC 42209 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. A DENUNCIA NÃO E INEPTA. OS CRIMES NELA NARRADOS
CONSTITUEM EM TESE ILICITOS PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO
PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. MESMO QUE FOSSE NULO O
INQUERITO POLICIAL MILITAR SUBSISTIA O INQUERITO POLICIAL ANTERIOR AO
MILITAR E FOI NAQUELE QUE SE FUNDOU A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. A DENUNCIA NÃO E INEPTA. OS CRIMES NELA NARRADOS
CONSTITUEM EM TESE ILICITOS PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 334 DO CÓDIGO
PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE. MESMO QUE FOSSE NULO O
INQUERITO POLICIAL MILITAR SUBSISTIA O INQUERITO POLICIAL ANTERIOR AO
MILITAR E FOI NAQUELE QUE SE FUNDOU A AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negaram a ordem, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01518 EMENT VOL-00623-05 PP-01881
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: IVANIR NOGUEIRA ITAGIBA
PTE.: SIDÔNIO RODRIGUES
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