STF HC 42218 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A DATA DO
NASCIMENTO DA OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
SEDUÇÃO. IDADE DA OFENDIDA. REGISTRO DE NASCIMENTO FEITO APÓS O
FATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM A DATA DO
NASCIMENTO DA OFENDIDA. NULIDADE DO PROCESSO AB INITIO.
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem a fim de anular o processo intentado contra o paciente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01505 EMENT VOL-00623-05 PP-01894 RTJ VOL-00033-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: NEWTON ANTUNES
PTE.: MIGUEL FERREIRA LEITE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/12/2014, FSB.
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