STF HC 42229 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME EM TESE HABEAS CORPUS NÃO E
MEIO HABIL PARA DECIDIR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, IN LIMINE LITES,
MEDIANTE EXAME DO MÉRITO QUANDO O FATO NARRADO NA DENUNCIA SE
ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME EM TESE HABEAS CORPUS NÃO E
MEIO HABIL PARA DECIDIR MATÉRIA DE COMPETÊNCIA, IN LIMINE LITES,
MEDIANTE EXAME DO MÉRITO QUANDO O FATO NARRADO NA DENUNCIA SE
ENQUADRA NA TIPIFICAÇÃO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01515 EMENT VOL-00623-05 PP-01900
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOLA BARBOSA
PTE.: ROMILDO CHIAPARIM
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