STF HC 42252 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
DEFLORAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
A COPULA NORMAL COM MULHER, QUE NÃO E CONSIDERADA VIRGEM, NÃO
CONSTITUI CRIME DE DEFLORAMENTO, NEM DE CORRUPÇÃO.
Ementa
DEFLORAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENOR.
A COPULA NORMAL COM MULHER, QUE NÃO E CONSIDERADA VIRGEM, NÃO
CONSTITUI CRIME DE DEFLORAMENTO, NEM DE CORRUPÇÃO.Decisão
Concedida a ordem, nos têrmos do voto do relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00500
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : EVARISTO DE MORAES FILHO E JOSÉ BONIFÁCIO D. DE ANDRADA
PTE. : HASSEN SAPHA
Mostrar discussão