STF HC 42254 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Pena-base. Nulidade. Requisito do prejuízo.
Não é nula a sentença que fixou a pena adequadamente, embora emitida a pena-base, por falta do requisito do prejuízo.
Ementa
Pena-base. Nulidade. Requisito do prejuízo.
Não é nula a sentença que fixou a pena adequadamente, embora emitida a pena-base, por falta do requisito do prejuízo.Decisão
Negada a ordem no têrmos do voto do Relator. à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : SALVADOR TOMÉ
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