STF HC 42264 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PERMANENCIA DO RÉU NA PRISÃO,
MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE UMA PENA, QUANDO POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, ESTEJA SUJEITO A OUTRA CONDENAÇÃO, POR OUTRO FATO
DELITUOSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A PERMANENCIA DO RÉU NA PRISÃO,
MESMO APÓS O CUMPRIMENTO DE UMA PENA, QUANDO POR SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO, ESTEJA SUJEITO A OUTRA CONDENAÇÃO, POR OUTRO FATO
DELITUOSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negaram a ordem, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02117 EMENT VOL-00627-01 PP-00448
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: JOSÉ MARCOLNO DE ABREU
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