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Jurisprudência


STF HC 42285 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
DEFESA FEITA POR FALSO ADVOGADO.
Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade, nos têrmos do voto do Relator.

Data do Julgamento : 09/06/1965
Data da Publicação : DJ 22-09-1965 PP-02491 EMENT VOL-00631-02 PP-00478
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA PTE. : SANTOS FIGUEIREDO PIMENTA