STF HC 42295 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concedida a ordem nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTES: WALDIR TRONCOSO PERES E RICARDO ANTUNES ANDROUCCI
PACIENTE: ARTHUR SALES CAZAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/11/2014, OJR.