STF HC 42296 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR. NÃO E NULO O PROCEDIMENTO PENAL RESULTANTE DE
FALÊNCIA, QUANDO O LAUDO PERICIAL E FEITO POR UM ÚNICO PERITO. NOVO
EXAME PERICIAL FEITO NO JUÍZO CRIMINAL PELO MESMO PERITO, COM
ASSENTIMENTO DA DEFESA, TAMBÉM NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO. AS
OMISSÕES DE FORMALIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ARGUIDAS NO PRAZO DO
ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. NÃO E NULO O PROCEDIMENTO PENAL RESULTANTE DE
FALÊNCIA, QUANDO O LAUDO PERICIAL E FEITO POR UM ÚNICO PERITO. NOVO
EXAME PERICIAL FEITO NO JUÍZO CRIMINAL PELO MESMO PERITO, COM
ASSENTIMENTO DA DEFESA, TAMBÉM NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO. AS
OMISSÕES DE FORMALIDADES PROCESSUAIS DEVEM SER ARGUIDAS NO PRAZO DO
ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram o pedido por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02857 EMENT VOL-00634-01 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTES.: WALDIR TRONCOSO PERES E RCIARDO ANTUNES ANDERUCII
PTE.: WALTER DOMINGOS NICOLI
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