STF HC 42308 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HOTEL. LENOCINIO. SE O HOTEL SE TRANSFORMA EM CASA DE TOLERANCIA, A
POLICIA DEVE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA E NÃO FAZER
FLAGRANTES DE VEZ EM QUANDO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
HOTEL. LENOCINIO. SE O HOTEL SE TRANSFORMA EM CASA DE TOLERANCIA, A
POLICIA DEVE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA E NÃO FAZER
FLAGRANTES DE VEZ EM QUANDO. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 13-10-1965 PP-02759 EMENT VOL-00633-02 PP-00755
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: CARLOS DE CARVALHO DINIZ
PACTES.: JOSÉ PANTALEÃO GOMES, JOSÉ QUINTANS ANTELO, JESUS ANTELO ANTELO
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