STF HC 42324 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. HOMICIDIO RELACIONADO COM OPERAÇÕES REVOLUCIONARIAS.
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO.
Ementa
COMPETÊNCIA. HOMICIDIO RELACIONADO COM OPERAÇÕES REVOLUCIONARIAS.
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO.Decisão
Concederam a ordem, reconhecendo a competência da Justiça Militar, contra os votos dos Ministros Relator, Evandro Lins e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. VICTOR NUNES
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03121 EMENT VOL-00637-01 PP-00372
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTES.: LYCURGO LEITE FILHO E OUTRO
PTES.: MAURÍLIO AVELINO DE OLIVEIRA, LINDOLFO RODRIGUES COELHO E
WANDER CAMPOS
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