STF HC 42337 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Prescrição pela pena concretizada. Concessão
da ordem.
Ementa
Habeas corpus. Prescrição pela pena concretizada. Concessão
da ordem.Decisão
Conhecido para julgar extinta a punibilidade pela prescrição, Unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ B. DINIZ DE ANDRADA
PTE. : LOURENÇO PINTO QUEIROZ
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