STF HC 42349 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA PROFERIDA EM PROCESSO-CRIME EM QUE A
PENA DE RECLUSÃO E INFERIOR A 8 ANOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 596 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO
ART. 126 DO CÓDIGO PENAL, A APELAÇÃO NÃO IMPEDE SEJA O RÉU POSTO EM
LIBERDADE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTORIA PROFERIDA EM PROCESSO-CRIME EM QUE A
PENA DE RECLUSÃO E INFERIOR A 8 ANOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 596 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO
ART. 126 DO CÓDIGO PENAL, A APELAÇÃO NÃO IMPEDE SEJA O RÉU POSTO EM
LIBERDADE. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.Decisão
Concederam a ordem a unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03221 EMENT VOL-00638-02 PP-00567
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO
PACTE.: PAULINO FERREIRA DA COSTA
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