STF HC 42352 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferido nos termos do voto do Relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02209 EMENT VOL-00628-01 PP-00376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : JORGE MACHADO