STF HC 42373 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EXTORSAO INDIRETA. CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, RECEBIDO COMO
GARANTIA DE DIVIDA. ABERTURA INQUERITO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE
EM VIRTUDE DE PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.
COMPORTAMENTO DO CREDOR EXCLUINDO, DE LOGO, A RESPONSABILIDADE DO
DEVEDOR, ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR
AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONFIGURADOR DO CRIME.
Ementa
EXTORSAO INDIRETA. CHEQUE, SEM PROVISAO DE FUNDOS, RECEBIDO COMO
GARANTIA DE DIVIDA. ABERTURA INQUERITO CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE
EM VIRTUDE DE PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.
COMPORTAMENTO DO CREDOR EXCLUINDO, DE LOGO, A RESPONSABILIDADE DO
DEVEDOR, ANTES DO INICIO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO POR
AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONFIGURADOR DO CRIME.Decisão
Concederam o Habeas-Corpus contra o voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00933 RTJ VOL-00034-03 PP-00491
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : HERMENEGILDO F. GONÇALVES
PTE. : CYRILLO VANAZZI
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