STF HC 42391 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE, PORQUE O PACIENTE NÃO FOI PRESO LOGO
DEPOIS DO CRIME, CONFORME O PREVISTO NO ART. 302 N IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE, PORQUE O PACIENTE NÃO FOI PRESO LOGO
DEPOIS DO CRIME, CONFORME O PREVISTO NO ART. 302 N IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE,
SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem a fim de anular o auto de prisão em flagrante, sem prejuízo da ação penal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-03 PP-01143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : BERNARDO SADY BONI
PTE. : NAPOLEÃO DE SÁ
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