STF HC 42393 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EM TESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE QUE
SÃO ACUSADOS OS PACIENTES (ARTS. 2 E 24 DA LEI N 1.802) E DA JUSTIÇA
MILITAR. A JUSTIÇA MILITAR APURARA SE HOUVE OU NÃO A TIPICIDADE DO
CRIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EM TESE, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DE QUE
SÃO ACUSADOS OS PACIENTES (ARTS. 2 E 24 DA LEI N 1.802) E DA JUSTIÇA
MILITAR. A JUSTIÇA MILITAR APURARA SE HOUVE OU NÃO A TIPICIDADE DO
CRIME.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02402 EMENT VOL-00630-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : MANOEL RIBEIRO
PTE. : MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA, JOÃO MARCHIORI,
JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAURY DE CASTRO MENEZES,
JOSÉ AUGUSTO BARROSO, ANTONIO MARCHIORI, JOÃO BATISTA
DA CRUZ, GERALDO DE CASTRO MEDINA, REYNALDO HENRIQUE
SOARES E HELINO NOGUEIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 18/11/2014, WSA.
Mostrar discussão