STF HC 42408 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Corrupção de menor. Dúvida sobre a prova da idade. Registro duplo. Anulação do processo.
Ementa
Corrupção de menor. Dúvida sobre a prova da idade. Registro duplo. Anulação do processo.Decisão
Em decisão unânime concederam a ordem nos termos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02491 EMENT VOL-00631-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : TALLES BARBOSA
PTE. : NEY FABIANO DE CASTRO
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