STF HC 42416 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. A MERA EXISTÊNCIA DE INDICIOS NÃO A JUSTIFICA.
ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. A MERA EXISTÊNCIA DE INDICIOS NÃO A JUSTIFICA.
ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem a fim de cancelar o decreto da prisão preventiva do paciente, contra os votos dos Ministros Evandro Lins, Hermes Lima e Cândido Motta Filho.
Data do Julgamento
:
14/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-02-1966 PP-00256 EMENT VOL-00643-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ORLANDO FONSECA
PTE. : DANIEL ISRAEL BENARRÓS
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