STF HC 42420 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
AS CIRCUNSTANCIAS EXCLUIRAM QUALQUER FIGURA CRIMINOSA. ORDEM
CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTORIA.
AS CIRCUNSTANCIAS EXCLUIRAM QUALQUER FIGURA CRIMINOSA. ORDEM
CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-02 PP-00579 RTJ VOL-00034-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTES. : RAUL LINS E SILVA E OUTRO
PTE. : HERVAL SANTANA DE BRITO E MANOEL QUITANS
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