STF HC 42430 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ORDEM CONCEDIDA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
ORDEM CONCEDIDA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.Decisão
Concederam a ordem por falta de justa causa, contra os votos dos Ministros Victor Leal e Luiz Gallotti.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03221 EMENT VOL-00638-02 PP-00594
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: HERDER MARTINS
PACTE.: NORIVAL SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR
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