STF HC 42435 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
OS PRAZOS FIXADOS NO C.P.P., ART. 401, NÃO CORREM, SE HOUVER MOTIVOS
QUE JUSTIFIQUEM A DEMORA NA INSTRUÇÃO DA CAUSA.
Ementa
OS PRAZOS FIXADOS NO C.P.P., ART. 401, NÃO CORREM, SE HOUVER MOTIVOS
QUE JUSTIFIQUEM A DEMORA NA INSTRUÇÃO DA CAUSA.Decisão
Indeferido, unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00836 RTJ VOL-00034-03 PP-00593
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTES: DONALFO PERCY JANÃ Y MONTENEGRO E BENJAMIN DO COUTO RAMOS
PACIEN1TE: ISAAC ANIJAR
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