STF HC 42444 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
QUANDO UM APOSTADOR LHE DITAVA O JOGO. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
PREENCHEU AS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. JOGO DO BICHO. O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE
QUANDO UM APOSTADOR LHE DITAVA O JOGO. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
PREENCHEU AS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM DENEGADA.Decisão
Indeferiram por acordo de votos
Data do Julgamento
:
22/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00840
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTONIO JUVÊNCIO DE SOUZA
PACIENTE: WALTER RODRIGUES MOURÃO
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