STF HC 42447 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-02 PP-00587
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : PAULO LADEIRA DE CARVALHO
PTE. : EURICO PIRES ALVES
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