STF HC 42456 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
CERCEAMENTO E FALTA DE DEFESA. A PERVERSIDADE DO CRIME NÃO JUSTIFICA
A PRETERIÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS.
Ementa
CERCEAMENTO E FALTA DE DEFESA. A PERVERSIDADE DO CRIME NÃO JUSTIFICA
A PRETERIÇÃO DAS GARANTIAS PROCESSUAIS.Decisão
Concederam a ordem para anular o julgamento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1965 PP-02585 EMENT VOL-00632-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
PTE.: VIRGÍNIO DIAS DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/11/2014, FSB.
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