STF HC 42473 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE RÉU PRESO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE O
JULGAMENTO EM LIBERDADE.
Ementa
EVIDENTE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE RÉU PRESO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDE O
JULGAMENTO EM LIBERDADE.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente aguardar em liberdade o julgamento da apelação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01540 RTJ VOL-00035-03 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : FRANCISCO DURAN RODRIGUES
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