STF HC 42479 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO. PREPARO. EM PROCESSO CRIMINAL, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A
APELAÇÃO E PROCESSADA SEM NECESSIDADE DE PREPARO. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS PARA QUE CONHECA A CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
APELAÇÃO DO RÉU.
Ementa
APELAÇÃO. PREPARO. EM PROCESSO CRIMINAL, CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A
APELAÇÃO E PROCESSADA SEM NECESSIDADE DE PREPARO. CONCESSÃO DO
HABEAS CORPUS PARA QUE CONHECA A CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
APELAÇÃO DO RÉU.Decisão
Concederam a ordem para que o Tribunal de Justiça conheça da apelação e a julgue como fôr de direito. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03221 EMENT VOL-00638-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ROVANE TAVARES GUIMARÃES
PACTE.: ILTON PEREIRA DOS SANTOS
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