STF HC 42498 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
C.PEN., ART. 229. DESVIRTUAMENTO DE HOTEIS LICENCIADOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
C.PEN., ART. 229. DESVIRTUAMENTO DE HOTEIS LICENCIADOS. FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1965 PP-03319 EMENT VOL-00639-02 PP-00812 RTJ VOL-00035-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTE. : BENIGNO QUINTANS ANTELO
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