STF HC 42514 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
SEDUÇÃO.
O ART. 217 DO CÓDIGO PENAL USA A ALTERNATIVA (APROVEITAR-SE DA
INEXPERIENCIA OU DA JUSTIFICAVEL CONFIANCA DA MENOR SEDUZIDA).
SEDUÇÃO E O NOMEN JURIS QUE O CÓDIGO VIGENTE DA AO CRIME ANTES
DENOMINADO DEFLORAMENTO.
AS PONDERAÇÕES DO IMPETRANTE QUANTO A AGRESSIVIDADE SEXUAL DA
MULHER, EM NOSSOS DIAS, QUANTO A SER O NOSSO CÓDIGO OBSOLETO, QUANTO
A TER DEIXADO O HOMEM DE SER SEDUTOR, PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE
SEDUZIDO, QUANTO A NÃO MAIS SE PODER CONSIDERAR MENOR A MULHER
BRASILEIRA DE 15 ANOS, ETC., SOMENTE PODERIAM CONDUZIR A UMA
LEGISLAÇÃO NOVA EM QUE OS LIMITES DE IDADE SERIAM MODIFICADOS, O
TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS SEXOS SERIA ALTERADO E SE CRIARIA, SE
ACEITA A TESE DO IMPETRANTE, UMA NOVA FIGURA DO CRIME DE SEDUÇÃO, EM
QUE SEDUZIDO E O HOMEM, NÃO A MULHER.
MAS ESSA NÃO E TAREFA QUE CAIBA AO PODER JUDICIARIO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
SEDUÇÃO.
O ART. 217 DO CÓDIGO PENAL USA A ALTERNATIVA (APROVEITAR-SE DA
INEXPERIENCIA OU DA JUSTIFICAVEL CONFIANCA DA MENOR SEDUZIDA).
SEDUÇÃO E O NOMEN JURIS QUE O CÓDIGO VIGENTE DA AO CRIME ANTES
DENOMINADO DEFLORAMENTO.
AS PONDERAÇÕES DO IMPETRANTE QUANTO A AGRESSIVIDADE SEXUAL DA
MULHER, EM NOSSOS DIAS, QUANTO A SER O NOSSO CÓDIGO OBSOLETO, QUANTO
A TER DEIXADO O HOMEM DE SER SEDUTOR, PARA DESEMPENHAR O PAPEL DE
SEDUZIDO, QUANTO A NÃO MAIS SE PODER CONSIDERAR MENOR A MULHER
BRASILEIRA DE 15 ANOS, ETC., SOMENTE PODERIAM CONDUZIR A UMA
LEGISLAÇÃO NOVA EM QUE OS LIMITES DE IDADE SERIAM MODIFICADOS, O
TRATAMENTO EM RELAÇÃO AOS DOIS SEXOS SERIA ALTERADO E SE CRIARIA, SE
ACEITA A TESE DO IMPETRANTE, UMA NOVA FIGURA DO CRIME DE SEDUÇÃO, EM
QUE SEDUZIDO E O HOMEM, NÃO A MULHER.
MAS ESSA NÃO E TAREFA QUE CAIBA AO PODER JUDICIARIO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Indeferiram o pedido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01548
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : INEZIL PENNA MARINHO
PTE. : NICANOR RODRIGUES DA SILVA
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