STF HC 42515 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares (Súm. 298).
Ementa
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares (Súm. 298).Decisão
Concedida a ordem nos têrmos do voto do Eminente relator à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE.: EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA
PACTES.: RAYL PEÇANHA BEZERRA, ARTHUR MARTINS FILHO, MANOEL MARTINS E AFONSO CELSO NOGUEIRA MONTEIRO
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