STF HC 42524 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO PARA SUBSTITUIR A REVISÃO CRIMINAL. ORDEM
INDEFERIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO E MEIO PARA SUBSTITUIR A REVISÃO CRIMINAL. ORDEM
INDEFERIDA.Decisão
Indeferiram o pedido, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
08/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02961 EMENT VOL-00635-02 PP-00978 RTJ VOL-00034-03 PP-00498
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : HÉLIO DE MELLO E SOUZA
PTE. : SINWAL DE MELLO
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