STF HC 42527 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - CASSAÇÃO DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TENDO EM
VISTA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM HAVER SIDO PUBLICADO O EDITAL PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, EMBORA DOS AUTOS ORIGINAIS NÃO CONSTE HAVER SIDO FEITA TAL
PUBLICAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS - CASSAÇÃO DE ORDEM ANTERIORMENTE CONCEDIDA, TENDO EM
VISTA REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM DOCUMENTOS QUE
COMPROVAM HAVER SIDO PUBLICADO O EDITAL PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO, EMBORA DOS AUTOS ORIGINAIS NÃO CONSTE HAVER SIDO FEITA TAL
PUBLICAÇÃO.Decisão
Concedida a ordem, nos têrmos do voto do Relator, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1965 PP-03417 EMENT VOL-00640-03 PP-01197
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPTE. : ANGELINO A. AIQUEL E JAMIL A. AIQUEL
PTE. : MILTON MARUINS RIBAS E ZENI DE ANDRADE RAMOS
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