STF HC 42532 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
JÚRI. PROCESSO-CRIME ANULADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS. CONCESSÃO
DA ORDEM.
Ementa
JÚRI. PROCESSO-CRIME ANULADO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 3 ANOS. CONCESSÃO
DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem a fim do paciente responder ao processo em liberdade. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00637 RTJ VOL-00034-03 PP-00687
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: PAULO CÉSAR GONTIJO
PACTE.: NAPOLEÃO ABRÃO
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