STF HC 42537 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
INDULTO. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENDADO PELO
MINISTRO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO INDISTINTA A CIVIS E MILITARES.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
INDULTO. DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, REFERENDADO PELO
MINISTRO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO INDISTINTA A CIVIS E MILITARES.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem a unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02861 EMENT VOL-00634-01 PP-00621 RTJ VOL-00034-03 PP-00443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTES.: MANOEL MAGALHÃES DE ABREU E ADBARINO DE MATOS GUEDES
PTES.: JAN NIEWNHOFF, MILTON BARCELLOS, ULISSES CÉSAR BUENO E APRÍGIO
HONÓRIO DA SILVA
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