STF HC 42541 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM
PREVIA INTIMAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM HABEAS CORPUS
(SÚMULA 431).
Ementa
E NULO O JULGAMENTO DE RECURSO CRIMINAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM
PREVIA INTIMAÇÃO, OU PUBLICAÇÃO DA PAUTA, SALVO EM HABEAS CORPUS
(SÚMULA 431).Decisão
Concederam a ordem para anular o processo a partir do julgamento da apelação, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03222 EMENT VOL-00638-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOEL PALADINO E OUTROS
PACTE.: JOSÉ NUNES DA SILVEIRA
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