STF HC 42543 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LENOCINIO. TRATANDO-SE DE HOTEL LICENCIADO, A POLICIA PARA PRENDER E
PROCESSAR, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO
ESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
LENOCINIO. TRATANDO-SE DE HOTEL LICENCIADO, A POLICIA PARA PRENDER E
PROCESSAR, HÁ DE, PRIMEIRO, PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA DO
ESTABELECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem, contra o voto do Ministro Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
04/11/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1965 PP-03583 EMENT VOL-00641-04 PP-01588
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : CARLOS DE CARVALHO DINIZ
PTES. : HIPOLITO BRÃNA ANTELO, OVIDIO GONZALEZ ROMAR, FRANCISCO MIRANDA DE PAULA E MANUEL GONZALES ROMAR
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