STF HC 42545 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
IPM DA BAIXADA SANTISTA. CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA
POSTO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL QUE COUBER.
Ementa
IPM DA BAIXADA SANTISTA. CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA
POSTO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL QUE COUBER.Decisão
Concederam a ordem, em parte, para o paciente responder ao processo em
liberdade, sendo que os Ministros Evandro Lins, Vilas Boas e Lafayette
de Andrada, concederam a ordem por falta de justa causa.
Data do Julgamento
:
15/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1965 PP-03033 EMENT VOL-00636-02 PP-00869
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GASTONE RIGHI COOGHI
PACIENTE: LUIZ RODRIGUES CORVO
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